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  Decreto 418/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DO LANÇAMENTO INDEVIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária194/1959 23/02/1959MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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