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  Decreto 127/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 215/0999, DE 23/09/1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2002

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Decreto215/1999 23/09/1999ALTERAARTIGO 1º

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