Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR NO PISO INICIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR MAPA, MAPB E MAPP, O PERCENTUAL DE 10% DA REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2001

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Lei3.896/2000 30/12/2000MENCIONAOrçamento

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