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  Decreto 556/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR NOVENTA (90) DIAS, O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.197 DE 27 DE MAIO DE 1982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1982

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Lei ordinária1.197/1982 27/05/1982MENCIONAArtigo 4º

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