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  Decreto 731/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA AVERBAÇÃO DE TEMPOS DE SERVIÇOS NA FICHA FUNCIONAL DE FUNCIONÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica27/2022 14/02/2022MENCIONAInciso X, do art. 30 e o § 2º do art. 45
Emenda a Lei Orgânica27/2022 14/02/2022ALTERAInciso XII e o § 2° do art. 90; Art. 132; Art. 205-A; Art. 222

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