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  Lei 3.702/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto136/1999 01/06/1999MENCIONA
Decreto135/1999 01/06/1999MENCIONA

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