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  Decreto 805/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO À TAXÍMETRO, DO VEÍCULO PLACA Nº. TT 0196.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1992

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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