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  Decreto 828/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO INDEPENDE DE LANÇAMENTO E SERÁ PAGA EM 4 (QUATRO) QUOTAS TRIMESTRAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.486/1983 26/12/1983MENCIONAArtigo 136

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