Melhore sua busca

  Decreto 829/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, SERÁ RECOLHIDO POR GUIA PREENCHIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE DE ACORDO COM O MODELO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAArtigo 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.