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  Decreto 829/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, SERÁ RECOLHIDO POR GUIA PREENCHIDA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE DE ACORDO COM O MODELO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1984

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Lei1.486/1983 26/12/1983MENCIONAArtigo 111

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