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  Decreto 829/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM EXONERADOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA “SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.072/1990 21/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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