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  Decreto 830/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.486/1983 26/12/1983MENCIONAArtigo 87

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