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  Decreto 834/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI 1.487 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/1984

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Lei ordinária1.481/1983 29/11/1983MENCIONA

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