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  Decreto 841/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: ELEVA POR MAIS TRINTA (30) DIAS, O PRAZO CONSTANTE DA LEI Nº 416/68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1969

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Lei ordinária416/1968 28/11/1968ALTERAArtigo 3º

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