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  Lei ordinária 3.751/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA E BENFEITORIA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/1999

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Lei ordinária6.714/2024 12/12/2024REVOGA TOTALMENTE

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