Ementa: REINTEGRA FUNCIONÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.518/1984 09/05/1984MENCIONAArtigo 1º
Lei ordinária1.518/1984 09/05/1984MENCIONA

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