Data de apresentação 06/06/2019 00:00:00
 N° Processo 1621/2019
 N° Protocolo 769/2019
 ID 108365
 Ementa

MENSAGEM N° 033/2019 DE 05 DE JUNHO DE 2019 - VETA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 022 DE 2019 QUE `` acrescenta dispositivos aos artigos 176 e 188 da lei complementar municipal n° 029 de 15 de abril de 2010 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.