Data de apresentação 25/09/2023 14:57:15
 N° Processo 1403/2023
 N° Protocolo 2724/2023
 ID 119568
 Ementa

MENSAGEM Nº 119 - VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO Nº 139/2023 CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI Nº 071/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO ZONTA - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.