PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Veto 3/2020

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Data de apresentação 17/08/2020 15:57:49

N° Processo 2618/2019

N° Protocolo 579/2020

ID 110344

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 85, de 2019, que "Torna obrigatório em estabelecimentos comerciais do tipo shopping center com mais de 30 lojas, dispor aos clientes, serviço ambulatório".

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

ARQUIVADO

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei Legislativo 155/2019

Histórico da Tramitação _{63 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 19/10/2020	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2020	Fase: Para Anexar à Proposição	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 19/10/2020 16:22:41	Ação: Feito Anexação


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2020	Fase: Para Discussão e Votação-VET	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2020 16:21:40	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Veto mantido, na Sessão ordinária virtual de 19 de outubro de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2020	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 19/10/2020 12:00:02	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 19 de outubro de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2020	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 19/10/2020 11:47:23	Ação: Parecer pela Rejeição
Tempo gasto: 14 dias, 18 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única nominal, na sessão ordinária virtual de 19 de outubro de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 85/2020 - Parecer

Recebimento: 02/10/2020	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 05/10/2020 11:19:10	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 3 dias, 1 minuto
Complemento da Ação: Emitir Parecer Jurídico
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 761/2020 - Parecer Jurídico

Recebimento: 01/10/2020	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 01/10/2020 12:21:16	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: A Procuradoria Geral Para emissão de parecer. Att, Taciane A. Silva.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2020	Fase: Leitura-VET	Setor:Plenário
Envio: 28/08/2020 11:59:58	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 24 de agosto de 2020, encaminhada a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/08/2020	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 20/08/2020 15:20:46	Ação: Incluído no Expediente

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura e votação na sessão ordinária virtual de 24 de agosto de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2020	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 17/08/2020 15:57:49	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{63 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

19/10

Arquivar Proposição Arquivo Secretaria Administrativa

19/10

Para Anexar à Proposição Secretaria Administrativa 1 minuto Feito Anexação Despacho Eletrônico - 19/10/2020

19/10

Para Discussão e Votação-VET Plenário 4 horas, 21 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 19/10/2020

19/10

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa 12 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 19/10/2020

05/10

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 14 dias, 28 minutos Parecer pela Rejeição Despacho Eletrônico - 19/10/2020 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

02/10

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 3 dias, 22 horas, 57 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 05/10/2020 Parecer Jurídico

01/10

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos 34 dias, 21 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 01/10/2020

out

28/08

Leitura-VET Plenário 7 dias, 20 horas, 39 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 28/08/2020

20/08

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 2 dias, 23 horas, 22 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 20/08/2020

17/08

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/08/2020

ago

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLL 155/2019 - Projeto de Lei Legislativo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Veto 3/2020

Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{63 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{63 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}