Data de apresentação 04/12/2020 11:49:19
 N° Processo 714/2020
 N° Protocolo 729/2020
 ID 110527
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 030/2020 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE 5% (CINCO POR CENTO) DE ATUALIZAÇÃO DO PISO INICIAL SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CARIACICA, CONSIDERANDO O PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO EXERCICIO DE 2020, NO CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação