Data de apresentação 31/01/2022 12:52:25
 N° Processo 3567/2021
 N° Protocolo 104/2022
 ID 114460
 Ementa

MENSAGEM Nº 020/2022,DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - VETAR TOTALMENTE O AUTOGRÁFO Nº 012/2022, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI CMC 139/2021,QUE TEM COMO OBJETIVO ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 4.772//2010,VISTO QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NOS PRESENTES AUTOS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º51/2014,ASSIM COMO, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO AUTÓGRAFO DE LEI POR VÍCIO DE INICIATIVA,POR VIOLAÇÃO DOS INCISOS III E VI DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação