Data de apresentação 12/09/2023 13:55:39
 N° Processo 2505/2023
 N° Protocolo 2536/2023
 ID 119371
 Ementa

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº11861/2023, QUE TRATA DA POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 264 Dia(s), 0 horas, 55 minuto(s).

nov
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/11/2023 15:48:24VET 49/2023 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação