Veto 18/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/04/2026 09:48:08
 N° Processo 4920/2025
 N° Protocolo 1611/2026
 ID 132240
 Ementa

MENSAGUEM N°043/2026-VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N°45/2026-PROJETO DE LEI CMC N°263/2025, DO VEREADOR LELO COUTO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AMAMENTAÇÃO E CRIA O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICÍO DE INICIATIVA, VISTO QUE, PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICÍPIO, VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ARTIGOS 63,III E VI E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ( REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLL 263/2025 - Projeto de Lei Legislativo

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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