Data de apresentação 03/12/2020 15:35:26
 N° Processo 713/2020
 N° Protocolo 728/2020
 ID 110513
 Ementa

Projeto de Lei Complementar n. 1010/2020 - Altera dispositivos na Lei Complementar n. 27 de 29 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Cariacica e institui a comunicação eletrônica por meio do domicilio eletrônico do contribuinte - DEC.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 95/2020

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).

jan
2021
dez
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação