Veto 19/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2021 17:08:28
 N° Processo 2251/2021
 N° Protocolo 3381/2021
 ID 114089
 Ementa

MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 108/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, DECIDI VETAR PARCIALMENTE,POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O AUTOGRAFO N° 139/2021, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI -CMC N° 086/2021, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE 15% DAS UNIDADES DE MORADIA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAE, PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 56 de 29/11/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 04 de 14/02/2022
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLL 86/2021 - Projeto de Lei Legislativo

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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