Data de apresentação 16/12/2021 17:08:18
 N° Processo 3561/2021
 N° Protocolo 3578/2021
 ID 114292
 Ementa

MENSAGEM Nº118/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - PROJETO DE LEI Nº 79, 16 DE DEZEMBRO 2021 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA 11ª SUBSEÇÃO DA OAB /ES. (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6249/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação