Data de apresentação 13/12/2023 12:43:02
 N° Processo 3383/2023
 N° Protocolo 3487/2023
 ID 120373
 Ementa

MENSAGEM Nº 160/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 085/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei ordinária 6559/2023

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

jan
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação