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  Lei ordinária 6.559/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 85/2023
Nº do Processo:   3383
Ano do Processo:   2023

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Não possui

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Lei ordinária6.760/2025 03/07/2025ALTERA§ 3º do artigo 5º; § 3º do artigo 7º; § 2º do artigo 11
Lei ordinária6.760/2025 03/07/2025REVOGAinciso IX e o § 2º do artigo 5º, o inciso II do § 2º do artigo 7º, e o Capítulo III

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