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  Lei ordinária 6.760/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES À INSTALAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E CONCLUSÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 32/2025
Nº do Processo:   3333
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.559/2023 21/12/2023REVOGAinciso IX e o § 2º do artigo 5º, o inciso II do § 2º do artigo 7º, e o Capítulo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IV
Lei ordinária6.559/2023 21/12/2023ALTERA§ 3º do artigo 5º; § 3º do artigo 7º; § 2º do artigo 11

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