| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 05/01/2026 09:55:17 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 17 de dezembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2026 09:52:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 17 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2026 09:52:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 17 de dezembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2026 09:51:53 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 17 dias, 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 15 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/12/2025 12:30:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 15 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 12:26:30 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 15 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/12/2025 12:25:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 15 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/12/2025 15:49:25 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 276/2025 - Parecer
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/12/2025 13:01:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 10:24:49 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 horas
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 10 de Dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/12/2025 11:41:30 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 10 de dezembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/12/2025 11:05:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/12/2025 10:30:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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