Data de apresentação 17/03/2022 00:00:00
 N° Processo 351/2022
 N° Protocolo 359/2022
 ID 114726
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa e/ou cartaz informando a gratuidade da emissão de Certidão de Óbito e Nascimento para pessoas de baixa renda no âmbito do Município de Cariacica.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6329/2022

  Histórico da Tramitação 109 Dia(s), 7 horas, 14 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/06/2022 14:34:35VET 30/2022 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação