Data de apresentação 12/04/2022 14:03:50
 N° Processo 543/2022
 N° Protocolo 551/2022
 ID 114930
 Ementa

MENSAGEM N. 049/2022 - PROJETO DE LEI N. 36, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - REVOGA O INCISO X DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 6.151/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (REGIME DE URÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

mai
abr
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação