Data de apresentação 10/07/2023 14:19:09
 N° Processo 1681/2023
 N° Protocolo 1709/2023
 ID 118530
 Ementa

MENSAGEM DE Nº 080/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº040 , DE 06 DE JULHO DE 2023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6486/2023

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).

ago
jul
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação