Data de apresentação 10/12/2024 15:35:31
 N° Processo 3022/2024
 N° Protocolo 3099/2024
 ID 123799
 Ementa

MENSAGEM N° 137/2024 - PROJETO DE LEI Nº 116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A ALTERAR A AFETAÇÃO E PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO EM VERA CRUZ À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - CMC. *REGIME DE URGÊNCIA*

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6714/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação