Data de apresentação 13/12/2024 13:35:18
 N° Processo 3078/2024
 N° Protocolo 3156/2024
 ID 123853
 Ementa

MENSAGEM N. 140/2024 - PROJETO DE LEI N. 119, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N. 6.131, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6718/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação