| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 22/04/2025 11:21:20 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 16 de abril de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2025 11:20:53 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 16 de abril de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 22/04/2025 11:20:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 16 de abril de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 22/04/2025 11:19:28 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer conjunto das comissões de Justiça, Finanças e Educação, opinando pelo prosseguimento da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 10/2025 - Parecer
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/04/2025 11:03:36 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 69/2025 - Parecer
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2025 12:10:37 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 14 de abril de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/04/2025 11:41:27 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2025 11:06:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/04/2025 10:32:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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