| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 75 dias, 9 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 03/03/2026 13:08:08 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 03 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 13:07:52 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 02 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2026 13:18:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 02 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/02/2026 13:17:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/11/2025 12:35:03 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 148 dias, 23 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 258/2025 - Parecer
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/06/2025 12:04:04 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 41 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 11:13:57 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de maio de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e esporte e lazer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 16/05/2025 12:15:02 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/05/2025 08:38:30 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/05/2025 16:25:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: ao diretor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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