| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/09/2025 14:34:22 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 01 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/09/2025 14:34:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 01 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/09/2025 14:33:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura e votação na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/09/2025 14:33:34 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer das comissões conjunto Justiça E Finanças, opinando pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 41/2025 - Parecer
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/09/2025 18:06:48 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 185/2025 - parecer
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2025 10:52:45 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 29/08/2025 14:43:22 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2025 14:41:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/08/2025 14:26:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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