| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/12/2025 14:02:55 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 10 de dezembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 12:09:05 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 12:07:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 12:03:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 12:01:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/12/2025 12:48:09 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 263/2025 - Parecer
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 24/11/2025 15:36:11 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 10:39:59 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 22 de outubro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 21/10/2025 15:04:51 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 22 de outubro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/10/2025 14:55:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/10/2025 11:35:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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