| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/12/2025 10:53:22 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 11 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 11:53:42 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/12/2025 11:52:12 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 11:50:11 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2025 11:45:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/12/2025 12:52:13 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 264/2025 - Parecer
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 24/11/2025 15:35:02 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 24 dias, 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/10/2025 10:18:03 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 29 de Outubro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 24/10/2025 10:44:33 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 29 de Outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2025 06:41:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/10/2025 12:18:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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