MENSAGEM N° 007/2026- VETAR PACIALMENTE O AUTÓGRAFO N° 130/2025, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 285/2025, DE AUTOR DO VEREADOR PAULO FOTO, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO A FEIRA CARIACICA GEEK GAME, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICIO DE INICIATIVA, VISTO QUE , PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO,VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ARTIGOS 63,III E VI E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Executivo Municipal;
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