MENSAGEM N°018/2026- VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO N°04/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°229/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR/ FERNANDO SANTORIO, QUE INCLUI O DIA DO RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 21 DE JUNHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICIO DE INICIATIVA, VISTO QUE, PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO,VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ATIGOS 63,III E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Executivo Municipal;
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