MENSAGEM N°027/2026-VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°20/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N°227/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEIDIMAR ALEMÃO,QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA VERDE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO E ART.63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART.53, INCISOS IV E VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (REGIME DE URGÊNCIA).
Executivo Municipal;
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