MENSAGEM N°028/2026-VETAR TOTALMENTE O AUTÓGRAFO N°19/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N°15/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FLAVIO PRETO ,QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICIPIO DE CARIACICA DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO Á DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO E ART.63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART.53, INCISOS IV E VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (REGIME DE URGÊNCIA).
Executivo Municipal;
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