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Data:
04/12/2025 09:54:51
Fase:
Leitura-PLE
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Segue para providencia.
Observação:
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Data:
27/11/2025 16:38:14
Fase:
Leitura-PLL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos.
Observação:
|
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Data:
01/12/2025 13:36:59
Fase:
Leitura-PLL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
Observação:
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Data:
05/12/2025 11:23:47
Fase:
Leitura-PLL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 14:07:56
Fase:
Leitura-PLL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
Observação:
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Data:
02/12/2025 16:54:29
Fase:
Leitura-PDL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
Observação:
|
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Data:
02/12/2025 16:54:53
Fase:
Leitura-PDL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
Observação:
|
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Data:
02/12/2025 16:56:55
Fase:
Leitura-PDL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 13:39:39
Fase:
Leitura-PDL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 14:07:36
Fase:
Leitura-PDL
Ação:
Proposição Lida
Complemento:
Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 11:42:18
Fase:
Leitura e Votação-MOC
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão ordinária de 08 de dezembro de 2025.
Observação:
|
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Data:
24/11/2025 14:00:47
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
01/12/2025 12:36:19
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
01/12/2025 12:36:41
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
01/12/2025 12:37:05
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
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Data:
01/12/2025 12:37:29
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
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Data:
01/12/2025 12:37:52
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
01/12/2025 13:40:04
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
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Data:
01/12/2025 16:48:56
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
01/12/2025 16:49:43
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:06:44
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:07:10
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:07:39
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:07:59
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:08:20
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:08:42
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:09:03
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
02/12/2025 17:09:25
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 10:48:35
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 10:48:56
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 10:49:15
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 10:49:33
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 15:34:24
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 15:34:53
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 15:35:16
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 15:35:42
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
04/12/2025 15:36:08
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
05/12/2025 10:41:00
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
05/12/2025 12:22:16
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Retirado por Ausência do Autor
Complemento:
Proposição retirada de pauta por ausência do Autor na Sessão ordinária de 08 de Dezembro de 2025. Encaminhado para nova inclusão na Ordem do Dia.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 12:22:54
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Retirado por Ausência do Autor
Complemento:
Proposição retirada de pauta por ausência do Autor na Sessão ordinária de 08 de Dezembro de 2025. Encaminhado para nova inclusão na Ordem do Dia.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 12:23:19
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Retirado por Ausência do Autor
Complemento:
Proposição retirada de pauta por ausência do Autor na Sessão ordinária de 08 de Dezembro de 2025. Encaminhado para nova inclusão na Ordem do Dia.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 12:23:40
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Retirado por Ausência do Autor
Complemento:
Proposição retirada de pauta por ausência do Autor na Sessão ordinária de 08 de Dezembro de 2025. Encaminhado para nova inclusão na Ordem do Dia.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 12:24:00
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Retirado por Ausência do Autor
Complemento:
Proposição retirada de pauta por ausência do Autor na Sessão ordinária de 08 de Dezembro de 2025. Encaminhado para nova inclusão na Ordem do Dia.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 14:45:16
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
05/12/2025 14:45:39
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
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Data:
05/12/2025 14:45:59
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
|
|
Data:
05/12/2025 14:46:19
Fase:
Leitura e Votação-ind
Ação:
Proposição Aprovada
Complemento:
Proposição lida e aprovada na sessão Ordinária de 08 de Dezembro d e2025.
Observação:
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