Data de apresentação 21/06/2022 15:35:35
 N° Processo 3436/2021
 N° Protocolo 1235/2022
 ID 115665
 Ementa

MENSAGEM N° 089/2022 DE 20/06/2022 - AUTÓGRAFO N° 059/2022, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI CMC 134/2022, QUE TEM COMO OBJETIVO, DISPOR SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR AO ORGÃO COMPETENTE PARA DISPOR SOBRE A SUSPENSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS NO MUNICIPIO DE CARIACICA/ES, QUE VERSAM SOBRE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE AO CORONA VIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VÍCIO DE INICIATIVA, VISTO QUE, A PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES E AFETA OS COFRES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, VIOLA O PRÍNCIO DA INTERDEPEDENCIA E HARMONIA ENTRE PSPODERES, NOS TERMOS DO ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPLÚBLICA, ASSIM COMO, VIOLA OS ARTIGOS 63.lll E Vl E ART. 17 DA CONTITUIÇÃO ESTADUDAL.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 863 Dia(s), 4 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação