Data de apresentação 04/12/2025 09:54:51
 N° Processo 5886/2025
 N° Protocolo 5938/2025
 ID 130198
 Ementa

MENSAGEM N°110/2025-PROJETO DE LEI N°077, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025-ALTERA A LEI N°6.444/2023, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA ( REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação