MENSAGEM Nº 37/2025 - APRESENTA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025, ENVIADO A ESTA COLENDA CASA DE LEIS ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 036/2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESENTE ALTERAÇÃO VISA CORRIGIR O ARTIGO 72 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E TEM COMO FINALIDADE ESPECIFICA A HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM OS PARÂMETROS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
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