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                                                                    | Recebimento:  02/12/2019 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  08/11/2019 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 29/11/2019 13:59:34 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 45 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 26/11/2019, encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei Complementar nº 088/2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Complementar Municipal 88/2019 - Lei Complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  08/11/2019 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/11/2019 11:13:16 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 388/2019 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 05 de novembro de 2019 (protocolo 33655/2019). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 388/2019 - Autógrafo
 
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                                                                    | Recebimento:  08/11/2019 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/11/2019 11:11:10 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/11/2019 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 08/11/2019 11:10:14 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão Ordinária de04 de novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/11/2019 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 06/11/2019 13:05:15 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente preposição para votação unica na sessão ordinaria do dia 04 de Novembro de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/09/2019 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 02/09/2019 15:26:44 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer jurídico pela legalidade em anexo 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 270/2019 - parecer jurídico
 
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2019 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 30/08/2019 14:56:04 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 41 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para emissão de parecer. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/08/2019 | Fase: Leitura-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 28/08/2019 18:08:40 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 52 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2019, encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/08/2019 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/08/2019 16:15:55 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 28 de agosto de 2019. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/08/2019 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 27/08/2019 16:06:52 | Ação: Proposição Protocolada 
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