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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 16:14:48 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 13 de maio de 2020,  encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei coplementar nº 091/2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 91/2020 - lei complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  14/08/2020 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/08/2020 12:23:30 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 16 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 115/2020 encaminhando Autógrafo 29/2020 ao  Executivo Municipal em 07 de Maio de 2020 (protocolo 10031/2020). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 115/2020 - ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: 2ª Discussão e Votação-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 12:27:10 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 12:25:51 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 12:24:47 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue a proposição aprovada por hunanimidade com parecer oral das comissões de Legislação Justiça e Redação Final, comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Direitos Humanos, Resaltanto as emendas aditiva e modificativa colocadas pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos Vereador Professor Elinho as mesmas aprecidas pelo plenário. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 12:07:48 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 16 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Despacho jurídico em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Anexos de Projeto de Lei 1/2020 - Despacho
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 10:47:09 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: Leitura-PLC | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 10:45:57 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário e encaminhado a Ordem do dia em Regime de Urgencia (Com Apreciação do Plenario), na Sessão ordinária de 06 de Maio de 2020. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/05/2020 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 07/05/2020 10:41:53 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 07/05/2020 10:41:09 | Ação: Proposição Protocolada 
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