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  Lei Complementar 91/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 161, §3°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AUMENTAR O PRAZO DE ISENÇÃO DE IPTU NELE PREVISTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2020
Nº do Processo:   302
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA§2° do artigo 161
Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERA§ 3° do artigo 161

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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